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Com vistas a dar conhecimento aos servidores T\u00e9cnico-administrativos e Docentes desta
Universidade, referentes as normas legais que regulamentam a Licen\u00e7a Sem Vencimento a nivel de
Estado de acordo com a Lei Complementar de n\u00b0 128 de 13 de Janeiro de 2020, publicada no Di\u00e1rio
Oficial do Estado de n\u00b0 34089 de 14\/01\/2020, atrav\u00e9s da qual foram alterados, acrescentados e
revogados dispositivos da LC de n\u00b0 039, de 09\/01\/2002, 0 qual passou a vigorar com nova reda\u00e7\u00e3o, esta
DGP\/UEPA, vem comunicar a todos os servidores que encontram-se afastados na condi\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a
sem Vencimentos, assim como aqueles que pretendem obter a referida licen\u00e7a que, a partir da data de
vig\u00eancia ou seja de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ter\u00e3o de forma obrigat\u00f3ria que proceder o pagamento da
parte previdenci\u00e1ria, por meio de documento pr\u00f3prio de arrecada\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio
do Estado do Para 0 IGEPREV e ao t\u00e9rmino desta licen\u00e7a, devera apresentar a esta DGP\/UEPA a Certid\u00e3o
de Situa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (CSP), no prazo de 90 (noventa) dias de seu retorno ao exerc\u00edcio de suas
atividades nesta universidade, expedida pelo IGEPREV e em caso de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, autorizar o
desconto da divida em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Destacamos ainda que, face a obrigatoriedade deste recolhimento, conforme consta na Lei aqui
tratada, aos servidores segurados ficar\u00e3o garantidos:<\/p>\n\n\n\n
1- O vinculo com o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social do estado do Para;
2- O per\u00edodo de licen\u00e7a contara como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
No caso do servidor deixar de recolher no m\u00ednimo com tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias consecutivas
ou n\u00e3o, implicara na suspens\u00e3o do exerc\u00edcio dos direitos previdenci\u00e1rios previstos nesta Lei no art. 3\u00b0
e, ainda possibilitara a inscri\u00e7\u00e3o do servidor na Divida Ativa que trata a lei n\u00b0 7.748, de 20\/11\/2013,
al\u00e9m disso, em ocorrendo 0 \u00f3bito do servidor estando nesta situa\u00e7\u00e3o de afastamento sem vencimento
e, Caso esteja com seus direitos suspensos por per\u00edodo ininterrupto de at\u00e9 um ano, os benef\u00edcios de
seus dependentes poder\u00e3o vir a ser pagos desde que, sejam efetuados os recolhimentos das quantias
devidas ao IGEPREV, sujeitas a juros de moras e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tudo conforme previsto na
Legisla\u00e7\u00e3o em foco.<\/p>\n\n\n\n
Sendo estes os informes para o momento, sugerimos aos servidores cujos os processos encontram-se
em tramita\u00e7\u00e3o ou ainda pretendem solicitar esta Licen\u00e7a sem vencimentos, a atenderem a orienta\u00e7\u00e3o
no sentido de preencherem e assinarem o TERMO DE ACEITE (O servidor ter\u00e1 acesso ao TERMO DE
ACEITE que ser\u00e1 disponibilizado no site da DGP ou atrav\u00e9s de requerimento a esta DGP) das condi\u00e7\u00f5es
atuais estabelecidas nesta Lei Complementar, para concess\u00e3o desta Licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n