FÉRIAS
ORIENTAÇÓES GERAIS SOBRE PEDIDO/REGISTRO DE FÉRIASDEFINIÇÃO É o período de descanso concedido ao servidor com duração prevista de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, depois de cumprido um período de doze meses (regra geral) de efetivo exercício do cargo/função. Fundamentação Legal: Arts. 74 a 76 da Lei nº 5.810/94 REMUNERAÇÃO As férias serão remuneradas …